1) Imposto de Renda – Possibilidade de atualização de bens imóveis

Com a publicação da Lei nº 14.973/24 são implementados benefícios relevantes para quem possui imóveis, seja pessoa física ou jurídica e está disposto a optar por atualizar a valor de mercado seus bens, desde que sigam as regras estabelecidos na presente Lei.

As Pessoas Físicas residentes no País poderão optar por atualizar seus imóveis declarados na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, pelo valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição a alíquota definitiva de 4% (quatro por cento).

Tais “benefícios” se estendem também a Pessoa Jurídica que possuem imóveis contabilizados em seu Ativo Imobilizado, que poderão ser atualizados pelo valor de mercado, mediando o pagamento do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) a alíquota de 6% e a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) a base de 4%, sobre a diferença sobre o custo contabilizado, diluído da depreciação acumulada, totalizando 10%. Tais imóveis não poderão mais ser depreciados para fins tributários.

O prazo para pagamento do IR acima, tanto para a pessoa física como a jurídica, se esgotará no dia 15/12/2024 (90 dias contados a partir da data da publicação da Lei).

Vantagens fiscais imperdíveis à primeira vista?

E a pergunta que se faz. Inevitável. À primeira vista parece ser bem tentador, especialmente para aqueles que pretendem ou planejam vender seus imóveis ou realizar uma venda futura. Contudo, com um olhar um, pouco mais atendo na Lei, revela que essas aparentes vantagens vêm como um CONDIÇÃO QUE PODE LIMITAR E MUITO O BENEFICIO ESPERADO.

Isso tudo porque em seu artigo 8.º impõe uma regra que pode frustrar os planos de quem busca realizar liquidez com uma venda com uma tributação favorecida. O beneficio fiscal plano só poderá ser aproveitado caso o contribuinte mantenha o imóvel por pelo menos 15 anos em seus ativos. Ou seja, ao atualizar o valor do imóvel e pagar o imposto acima mencionado, o contribuinte se compromete a não vender o bem nos próximos 15 anos para desfrutar do total do desconto proporcionado pela Lei.

“Art. 8º No caso de alienação ou baixa de bens imóveis sujeitos à atualização de que tratam os arts. 6º e 7º antes de decorridos 15 (quinze) anos após a atualização, o valor do ganho de capital deverá ser calculado considerando a seguinte fórmula:
GK = valor da alienação – [CAA + (DTA x %)]
GK = ganho de capital
CAA = custo do bem imóvel antes da atualização
DTA = diferencial de custo tributado a título de atualização
% = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda, conforme parágrafo único deste artigo
Parágrafo único. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são:
I – 0% (zero por cento), caso a alienação ocorra em até 36 (trinta e seis) meses da atualização;
II – 8% (oito por cento), caso a alienação ocorra após 36 (trinta e seis) meses e até 48 (quarenta e oito) meses da atualização;
III – 16% (dezesseis por cento), caso a alienação ocorra após 48 (quarenta e oito) meses e até 60 (sessenta) meses da atualização;
IV – 24% (vinte e quatro por cento), caso a alienação ocorra após 60 (sessenta) meses e até 72 (setenta e dois) meses da atualização;
V – 32% (trinta e dois por cento), caso a alienação ocorra após 72 (setenta e dois) meses e até 84 (oitenta e quatro) meses da atualização;
VI – 40% (quarenta por cento), caso a alienação ocorra após 84 (oitenta e quatro) meses e até 96 (noventa e seis) meses da atualização;
VII – 48% (quarenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após 96 (noventa e seis) meses e até 108 (cento e oito) meses da atualização;
VIII – 56% (cinquenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após 108 (cento e oito) meses e até 120 (cento e vinte) meses da atualização;
IX – 62% (sessenta e dois por cento), caso a alienação ocorra após 120 (cento e vinte) meses e até 132 (cento e trinta e dois) meses da atualização;
X – 70% (setenta por cento), caso a alienação ocorra após 132 (cento e trinta e dois) meses e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses da atualização;
XI – 78% (setenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após 144 (cento e quarenta e quatro) meses e até 156 (cento e cinquenta e seis) meses da atualização;
XII – 86% (oitenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após 156 (cento e cinquenta e seis) meses e até 168 (cento e sessenta e oito) meses da atualização;
XIII – 94% (noventa e quatro por cento), caso a alienação ocorra após 168 (cento e sessenta e oito) meses e até 180 (cento e oitenta) meses da atualização;
XIV – 100% (cem por cento), caso a alienação ocorra após 180 (cento e oitenta) meses da atualização”

Como podemos observar, somente em casos muito específicos, poderá haver algum tipo de vantagem. Além do mais, é muito provável, que em um espaço de 15 anos o imóvel sofra uma nova atualização de valor de mercado, gerando novamente a incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital. O mesmo raciocínio vale para quem pretendo fazer um planejamento sucessório para transferir patrimônio aos herdeiros. Devem analisar o caso com cautela. A atualização de valores pode afetar o planejamento tributário e o montante de bens a ser transferido, sobre tudo se houver intenção de venda no futuro próximo.

2) Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL)

Com a publicação da LEI 14.973/2024, o governo instituiu o RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, com o objetivo voltado aos contribuintes pessoas físicas e ou jurídicas, residentes e domiciliados no País, que mantem recursos, bens e diretos de origem não declarada com omissão ou incorreção, no exterior e também no Brasil na data de 31 de dezembro de 2023. A regularização se fará mediante pagamento do Imposto de Renda á alíquota de 15% (quinze por cento). Além da multa de 100% (cem por cento), perfazendo um total de 30% (trinta por cento) sobre o valor declarado, dentre eles, depósitos bancários, fundos de investimentos, instrumentos financeiros, apólices de seguro, fundos de aposentadoria ou pensão, operações de empréstimos com pessoa física ou jurídica, recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de operação de câmbio ilegítimas ou não autorizadas, ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e outros ativos.

Exemplo:

• Valor a legalizar: R$ 5.000.000,00
• Imposto de Renda a 15%: R$ 750.000,00
• Multa de 100% s/ IR: R$ 750.000,00
• Total: R$ 1.500.000,00

O prazo para adesão ao RERCT-Geral é de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei, até 15/12/2024. Mediante apresentação a Secretaria da Receita Federal do Brasil de declaração única de regularização especifica do montante dos recursos a serem declarados.

Por: Rubens José Carneiro da Silva

Mudanças com a Reforma Tributária.

O centro das alterações promovida pela PEC será a extinção de cinco tributos, 3 deles federais, 1 Estadual e o outro Municipal, que segundo o Governo, representam quase 40% da arrecadação no ultimo ano. São eles:

• PIS (programa de Integração Social) – Federal
• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – Federal
• IPI (Imposto sobre produtos Industrializados) – Federal
• ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias) – Estadual
• ISS (Impostos sobre serviços) – Municipal

O Governo Federal disponibilizou uma cartilha didática para as alterações promovidas até a presente data.

Segue o link:

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

Todas as empresas sejam elas de maior ou menor porte, grande ou pequeno faturamento, com muitos empregados ou nenhum, precisam ao longo do tempo, por uma
questão de sobrevivência no mercado, de estabelecer um plano estratégico.

Antes de tudo tem-se que entender o que é Estratégia. Segundo Porter , “A essência da Formulação Estratégia consiste em enfrentar a competição”.

Isto é verdade. No mundo temos pouquíssimos grupos econômicos que não tem competidores.

Michael Eugene Porter (Ann Arbor, Michigan, 1947) é um professor e teórico de negócios da Harvard Business School, com interesse nas áreas de Administração e Economia. É autor de diversos livros sobre estratégias de competitividade,

Exceção feita aos cartéis e monopólios, o que voga é a lei do mercado, onde as empresas manobram para buscar melhor posicionamento para atendimento da demanda, com qualidade dos produtos e serviços ao menor preço, que não tem competidores.

Uma boa estratégia deve estabelecer planos para orientar o desenvolvimento das diferentes empresas que fazem parte do mercado e regulam as batalhas travadas por essas empresas.

O estabelecimento de planos estratégicos deve levar em conta também as condições de seus competidores.

Muitos autores consideraram o surgimento da estratégia, por volta da Segunda Revolução Industrial, na metade final do século XIX, como forma de moldar as forças de mercado e influenciar o ambiente competitivo.

Para o formulação de estratégia é precisa fazer uma analise do intervalo existente entre a posição inicial projetada pela contabilidade gerencial, até o momento que se deseja atingir.

A estratégia é diretrizes administrativas que fixa a posição da organização em seu ambiente. Essas diretrizes procuram crescer e mudar através de instrumentos competitivos desenvolvidos pela empresa, portanto a finalidade estratégica corporativas é relacionar quais são os cursos e programas de ação estratégica que devem ser seguidos para se atingir os objetivos estabelecidos.

São consideradas as cinco forças de Porter, a ameaça de novos entrantes , onde novos competidores em um setor trazem inovações, capacidades, e a vontade de
ocupar espaço em um mercado competitivo.

O Poder de barganha dos fornecedores, podem influenciar o setor em que atuam através da elevação de seus preços ou da redução na qualidade de seus produtos e serviços. Em um mercado competitivo o fornecedor poderoso tem a seu dispor mecanismos de redução da rentabilidade de um setor que atuam que não consigam repassar os aumentos de custos em seus preços

O Poder de barganha dos compradores, também tem correlação de força onde o cliente também tem poder para forçar para a redução dos preços dos produtos e serviços, exigindo maior qualidade dos mesmos, criando um acirramento competitivo entre os concorrentes em detrimento dos resultados do setor.

A ameaça de produtos ou serviços substitutos, onde os produtos substitutos limitam o potencial de um setor, não importando seus preços. A menos que seja melhor a qualidade do produto ou serviços, haverá diminuição da margem de lucro. Portanto, segundo Porter, quanto mais atrativa for a opção oferecido pelo produto ou serviço substituto em relação a preço e qualidade, mais rígidos serão os limites impostos a rentabilidade do setor. Esta restrição ao lucro, dos produtos e serviços substitutos, se faz em tempos de rentabilidade normais e também quando nota-se aquecimento no setor.

A Rivalidade entre os Competidores, é definida como a busca pelo melhor posicionamento junto aos consumidores. É estabelecida as melhores táticas em relação a preços, campanha publicitárias, introdução de novas linhas de produtos, entre outros.

Em continuação da serie CONTABILIDADE GERENCIAL NOS PROCESSOS DECISÓRIOS, hoje trataremos sobre a questão das diferenças entre contabilidade gerencial e financeira, pelo menos as principais.

Nem sempre e fácil a separação e distinção dessas contabilidades. A contabilidade gerencial esta focada para a administração da empresa, suprindo com informações que sejam de acesso rápido e de apresentação concisa para verificação do plano estratégico das empresas.

Porém a contabilidade financeira também pode ser utilizada da mesma forma. Porém há distinção entre as duas.

Relatórios contábeis – financeiros apresentados a gestores , como Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultados, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido e a Demonstração do Fluxo de Caixa, de certo modo, representam a fronteira entre a contabilidade financeira e gerencial.

Os dados utilizados e manipulados pelos contadores gerenciais incluem dados históricos e estimados, projeções futuras e comparação com elementos e situações assadas,
atuais e futuras.

Esses dados são utilizados pelas empresas diariamente para a condução de seu plano estratégico, integração e desenvolvimento de na área de negócios.

São características básicas das contabilidades financeiras e gerenciais.

QUADRO I – Características básicas das Contabilidades Financeiras e Gerenciais – Fonte: Atkinson et al. (2008,p.38)

Publicaremos neste Blog , uma serie de matérias de forma resumida e didática , sobre a importância do Contador e da Contabilidade nos processos decisórios das corporações, sejam elas de grande, médio e pequeno porte.

Nossa série começa com o papel do profissional de contabilidade na tomada de tais decisões se utilizando desta ferramenta.

Muitos são os profissionais que tem relevante importância nos rumos que as corporações seguem. Dentre esses profissionais esta o contador gerencial.

Um contador gerencial deve ser um elemento com formação técnica e vasta experiência voltada para a preparação de dados, através de relatórios, em apresentação concisa aos gestores da alta administração.

Tradicionalmente, a informação gerencial, sempre teve cunho financeiro. Entretanto, nos últimos tempos, foram-se agregadas aos relatórios gerenciais as informações operacionais ou físicas, como qualidade e tempos de processo.

E bem verdade que com a grande expansão da tecnologia da informação, tem ajudado e muito os contadores gerenciais no trato e refino das informações apresentadas. É característica do contador gerencial:

“Se nos perguntassem qual ou quais as características que distinguem o bom contador gerencial de outros profissionais ligados á área da contabilidade, diríamos que a fundamental é saber “tratar” , refinar e apresentar de maneira clara, resumida e operacional dados esparsos contidos nos registros da contabilidade financeira, de custos etc., bem como juntar tais informes com outros conhecimentos não especificamente ligados à área contábil, para suprir a administração em seu processo decisório.(IUDÍCIBUS, 2008, p.23)”

Essas são descrições da função de um contador gerencial. Entretanto este cargo na prática não existe. Ele pode ser assumido por qualquer pessoa que tenha mentalidade gerencial e seja efetivamente da área, como o gerente de custos, o controller ou o diretor financeiro. Porém este cargo fica sempre mais adequado na figura do contador.

Por: Rubens José Carneiro da Silva
Sócio Diretor